Termos de Uso
Última atualização: 26 de julho de 2026
1. Prestador e aceitação
Os serviços são disponibilizados pela CACIMBO ANGOLAN SOFTWARE FACTORY, LDA, Casa n.º 193, Zona D, Bairro da Fronteira, Angola. Ao utilizar o serviço, o utilizador declara possuir capacidade e autorização da organização que representa e aceita estes termos e a Política de Privacidade.
2. Contas e acesso
O utilizador deve fornecer dados corretos, proteger credenciais e comunicar acessos indevidos. As contas são pessoais, salvo contas técnicas expressamente autorizadas. A organização cliente administra utilizadores, funções, empresas e permissões sob a sua responsabilidade.
3. Utilização permitida
O serviço destina-se à gestão empresarial e às funcionalidades contratadas. É proibido utilizá-lo para violar a lei ou direitos de terceiros, transmitir conteúdo malicioso, tentar obter acesso não autorizado, contornar limites de segurança, interferir com a disponibilidade ou enviar comunicações sem autorização.
4. Dados e conteúdo do cliente
O cliente mantém os direitos sobre os dados que introduz e declara possuir fundamento para os tratar. Concede à Cacimbo a autorização limitada necessária para alojar, processar, transmitir, copiar para segurança e apresentar esses dados na prestação do serviço. O cliente deve configurar acessos, garantir a qualidade dos dados e manter cópias ou exportações exigidas pela sua atividade.
5. Comunicações e WhatsApp
O envio de mensagens depende de números corretos, autorização dos destinatários e regras dos fornecedores. Modelos, janelas de atendimento, limites e estados de entrega podem ser determinados pela Meta/WhatsApp. A Cacimbo não garante entrega quando o destinatário, operadora ou plataforma recusar, atrasar ou bloquear a comunicação.
6. Disponibilidade e alterações
Procuramos manter os serviços seguros e disponíveis, mas podem ocorrer manutenção, falhas de rede, fornecedores ou eventos fora do nosso controlo. Podemos corrigir, atualizar ou descontinuar funcionalidades, comunicando alterações materiais aos clientes quando razoável.
7. Propriedade intelectual
O software, marcas, interfaces, documentação e conteúdos próprios pertencem à Cacimbo ou aos respetivos licenciantes. A subscrição concede apenas um direito limitado, não exclusivo e não transferível de utilização durante a vigência contratual. Consulte Licenças.
8. Serviços de terceiros
Integrações como alojamento, mapas, autenticação ou WhatsApp estão sujeitas aos termos dos respetivos fornecedores. A Cacimbo não controla serviços externos, embora selecione e integre fornecedores necessários à operação.
9. Suspensão e cessação
O acesso pode ser suspenso por risco de segurança, utilização ilícita, incumprimento material, falta de pagamento conforme contrato ou exigência legal. Sempre que possível, será concedida oportunidade razoável de correção. Após cessação, o tratamento e a eliminação seguem o contrato, a lei e a Política de Privacidade.
10. Responsabilidade
Cada parte responde pelos danos diretamente causados pelo seu incumprimento, nos limites permitidos pela lei e pelo contrato aplicável. A Cacimbo não responde por decisões empresariais tomadas apenas com base no sistema, dados incorretos fornecidos pelo cliente, indisponibilidade de terceiros ou utilização contrária às instruções.
11. Lei e contacto
Estes termos são interpretados segundo a legislação aplicável em Angola, sem prejudicar normas imperativas de proteção do utilizador. Questões devem ser apresentadas pelo suporte da aplicação ou pelo telefone +244 941 200 101.